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O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade

Gorde:

Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia:	Hasemann, Ariane Maria
Formatua:	Artigo de Revista
Hizkuntza:	Português
Publicado em:	Ciência jurídica Vol. 25, n. 157 (jan./fev. 2011), p. 140-172
Ano:	2011
Assuntos:	Meio ambiente, responsabilidade penal, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Termo de ajustamento de conduta, aspectos ambientais, responsabilidade penal, brasil.
Sarrera elektronikoa:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103124
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Antzeko izenburuak

Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
nork: Niencheski, Luísa Zuardi
Argitaratua: (2015)

A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
nork: Lobo, Arthur Mendes
Argitaratua: (2018)

Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
nork: Ferreira, Adriana Passos
Argitaratua: (2017)

As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
nork: Filadelfo, Fagner Sampaio
Argitaratua: (2021)

Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
nork: Melo, Luiz Carlos Figueira de
Argitaratua: (2015)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
nork: Moreira, Rômulo de Andrade
Argitaratua: (2010)

O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
nork: Bergmann, Rafaela Vieira
Argitaratua: (2014)

Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
nork: Siqueira, Evandro Marinho
Argitaratua: (2018)

Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
nork: Morais, Roberta Jardim de
Argitaratua: (2016)

Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
nork: Dutra, Fernanda Broering
Argitaratua: (2013)

A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
nork: Ribeiro, Julio Dalton
Argitaratua: (2020)

A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
nork: Wachholz, Carla Simone
Argitaratua: (2019)

Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
nork: Frassetto, Daniela Kramer
Argitaratua: (2011)

Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
nork: Correia, Mary Lúcia Andrade
Argitaratua: (2016)

Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
nork: Leite, Fernanda Piccinin
Argitaratua: (2020)

Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
nork: Farias, Talden
Argitaratua: (2007)

Mapeamento dos conflitos ambientais e urbanísticos mediante levantamento de Ações Civis Públicas e Termos Ajustamento de Conduta – estudo de casos da cidade de São Carlos-SP
nork: Santos, Camila Marques dos
Argitaratua: (2018)

Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa
nork: Carvalho, Juliane Erthal de
Argitaratua: (2013)

Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
nork: Homsi, Hannée Amir
Argitaratua: (2020)

Mediação ambiental no Brasil: possibilidades e limitações na solução extrajudicial de conflitos, envolvendo o meio ambiente, a partir da experiência dos termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público
nork: Cunha, Davina Maria Gonçalves
Argitaratua: (2016)

TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA
nork: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Argitaratua: (2011)

A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
nork: Calou, Christiano Siebra Felício
Argitaratua: (2020)

Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
nork: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
Argitaratua: (2006)

Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo
nork: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Argitaratua: (2009)

A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental
nork: Ferreira, Ximena Cardozo
Argitaratua: (2008)

A política de distribuição de competência internacional nos casos de violações de direitos humanos por empresas : o caso do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana-MG
nork: Senra, Laura Monteiro
Argitaratua: (2023)

Parecer
nork: Silva, Cristiane Bandeira da
Argitaratua: (2023)

Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais
nork: Ferreira, Ivette Senise
Argitaratua: (2021)

Termo de compromisso ambiental em Campinas : uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental
nork: Benedicto, Samuel Carvalho de
Argitaratua: (2017)

Amazonas e Pará: promotorias de justiça ambiental x gestão institucional nos Ministérios públicos
nork: MENDES, Rosivane de Souza
Argitaratua: (2015)

Direito penal ambiental: efeitos materiais e processuais na esfera penal das cláusulas de reparação de dano dos acordos administrativos ambientais
nork: Ferreira, André
Argitaratua: (2020)

Memória e omissão : a tutela penal ambiental da coleção Memória Nacional
nork: Brayner, Cristian
Argitaratua: (2020)

O inquérito civil e o termo de ajustamento de conduta para resolução de conflitos ambientais
nork: Mio, Geisa Paganini de
Argitaratua: (2005)

Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora
nork: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Argitaratua: (2019)

A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei de crimes ambientais, em uma análise com o Direito Comparado
nork: Marques, Leonardo Augusto Marinho
Argitaratua: (2004)

Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
nork: Gomes, Luiz Flávio
Argitaratua: (2008)

O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais
nork: Gordilho, Heron José de Santana
Argitaratua: (2004)

TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
nork: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Argitaratua: (2021)

Responsabilidade criminal de pessoa jurídica : opção entre o avanço e a dogmática jurídica
nork: Teotônio, Paulo José Freire
Argitaratua: (2008)

Consolidação e perspectivas da responsabilidade da pessoa jurídica no direito penal ambiental
nork: Marchesan, Ana Maria Moreira
Argitaratua: (2020)

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