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O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Hasemann, Ariane Maria
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Ciência jurídica Vol. 25, n. 157 (jan./fev. 2011), p. 140-172
Ano:	2011
Assuntos:	Meio ambiente, responsabilidade penal, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Termo de ajustamento de conduta, aspectos ambientais, responsabilidade penal, brasil.
Acesso em linha:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/103124
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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