Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
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| Materyal Türü: | Artigo de Revista |
| Dil: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 349-352 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, mato grosso. Mineração, jurisprudência, mato grosso. Proteção ambiental, jurisprudência, mato grosso. Licenciamento ambiental, jurisprudência, mato grosso. |
| Online Erişim: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168457 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |