Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Mendes, Jamile Carmona
Médium: Artigo de Revista
Jazyk:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 349-352
Ano:2022
Assuntos:Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, mato grosso.
Mineração, jurisprudência, mato grosso.
Proteção ambiental, jurisprudência, mato grosso.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, mato grosso.
On-line přístup:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168457
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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language Português
notas Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
publishDate 2022
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