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Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal

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Bibliographic Details
Main Author:	Mendes, Jamile Carmona
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 27, n. 106 (abr./jun. 2022), p. 349-352
Ano:	2022
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, mato grosso. Mineração, jurisprudência, mato grosso. Proteção ambiental, jurisprudência, mato grosso. Licenciamento ambiental, jurisprudência, mato grosso.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/168457
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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