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Receitas patrimoniais pelo uso dos potenciais de energia hidráulica no Brasil

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Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Scaff, Fernando Facury
Formato:	Artigo de Revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos tribunais Vol. 101, n. 919 (maio 2012), p. 245-259
Ano:	2012
Assuntos:	Água, exploração, aspectos jurídicos, brasil. Compensação ambiental, brasil. Recursos hídricos, consumo, cobrança, brasil. Energia hidráulica, brasil.
Acesso em linha:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/79304
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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