Da reparação fluida e dos fundos no PL nº 1.641/2021 (nova Lei da ação civil pública)
Furkejuvvon:
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| Materiálatiipa: | Artigo de Revista |
| Giella: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito processual : RBDPro Vol. 30, n. 120 (out./dez. 2022), p. 341-368 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Ação coletiva, brasil. Direitos difusos, brasil. Execução (processo civil), brasil. Interesse transindividual, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Reparação do dano (direito civil), projeto de lei, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Ação civil pública, projeto de lei, brasil. |
| Liŋkkat: | https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/131/52288 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum. |