Da reparação fluida e dos fundos no PL nº 1.641/2021 (nova Lei da ação civil pública)

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প্রধান লেখক: Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de
বিন্যাস: Artigo de Revista
ভাষা:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito processual : RBDPro Vol. 30, n. 120 (out./dez. 2022), p. 341-368
Ano:2022
Assuntos:Ação coletiva, brasil.
Direitos difusos, brasil.
Execução (processo civil), brasil.
Interesse transindividual, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Reparação do dano (direito civil), projeto de lei, brasil.
Responsabilidade ambiental, brasil.
Ação civil pública, projeto de lei, brasil.
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language Português
notas Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum.
publishDate 2022
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