Da reparação fluida e dos fundos no PL nº 1.641/2021 (nova Lei da ação civil pública)

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主要作者: Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de
格式: Artigo de Revista
語言:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito processual : RBDPro Vol. 30, n. 120 (out./dez. 2022), p. 341-368
Ano:2022
Assuntos:Ação coletiva, brasil.
Direitos difusos, brasil.
Execução (processo civil), brasil.
Interesse transindividual, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Reparação do dano (direito civil), projeto de lei, brasil.
Responsabilidade ambiental, brasil.
Ação civil pública, projeto de lei, brasil.
在線閱讀:https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/131/52288
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum.