Da reparação fluida e dos fundos no PL nº 1.641/2021 (nova Lei da ação civil pública)
Tallennettuna:
| Päätekijä: | Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Artigo de Revista |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Revista brasileira de direito processual : RBDPro Vol. 30, n. 120 (out./dez. 2022), p. 341-368 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Ação coletiva, brasil. Direitos difusos, brasil. Execução (processo civil), brasil. Interesse transindividual, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Reparação do dano (direito civil), projeto de lei, brasil. Responsabilidade ambiental, brasil. Ação civil pública, projeto de lei, brasil. |
| Linkit: | https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/131/52288 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum. |
Samankaltaisia teoksia
Barreiras constitucionais à legitimação ope legis das ações coletivas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro
Tekijä: Fazolli, Silvio Alexandre
Julkaistu: (2006)
Tekijä: Fazolli, Silvio Alexandre
Julkaistu: (2006)
Ações coletivas transnacionais para tutela de danos ambientais : caso Chevron (STJ, HSE 8.542)
Tekijä: Zaneti Júnior, Hermes
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Zaneti Júnior, Hermes
Julkaistu: (2016)
O princípio do poluidor-pagador e sua interação com a regra sobre adiantamento dos honorários periciais no processo coletivo ambiental
Tekijä: Mello, Felipe Augusto Rodrigues de
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Mello, Felipe Augusto Rodrigues de
Julkaistu: (2022)
Comentários sobre o PL 2.788/2019 sobre a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens
Tekijä: Homa - Centro de Direitos Humanos e Empresas
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Homa - Centro de Direitos Humanos e Empresas
Julkaistu: (2020)
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225)
Tekijä: Garcia, Maria
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Garcia, Maria
Julkaistu: (2023)
Rotulagem de transgênicos no Brasil : o retrocesso do PL nº 4.181/08
Tekijä: Suzuki, Jorge Brunetti
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Suzuki, Jorge Brunetti
Julkaistu: (2017)
O tratamento jurídico dos animais de estimação em razão da proposta de revisão e atualização do Código civil brasileiro / Renata Marques Ferreira.
Tekijä: Ferreira, Renata Marques
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Ferreira, Renata Marques
Julkaistu: (2024)
Considerações Sobre a Ação Civil Pública no Direito Ambiental
Tekijä: Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza
Julkaistu: (1997)
Tekijä: Jucovsky, Vera Lucia Rocha Souza
Julkaistu: (1997)
Ações individuais no caso Rio Doce : interrupção da prescrição, suspensão da prescrição e comportamento contraditório dos litigantes no processo de autocomposição
Tekijä: Zaneti Júnior, Hermes
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Zaneti Júnior, Hermes
Julkaistu: (2019)
Convenção Sobre Diversidade Biológica e Projeto de Lei do Senado n. 306/95 : soberania, propriedade e acesso aos recursos energéticos
Tekijä: Arcanjo, Francisco Eugênio Machado
Julkaistu: (1997)
Tekijä: Arcanjo, Francisco Eugênio Machado
Julkaistu: (1997)
ESG, vinculação e responsabilidade corporativa : reflexões a partir do PL nº 572/2022
Tekijä: Pinheiro, Caroline da Rosa
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Pinheiro, Caroline da Rosa
Julkaistu: (2024)
Responsabilidade civil pelo dano ambiental e o princípio da reparação integral do dano
Tekijä: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Julkaistu: (2003)
Análise da autocomposição e da ação coletiva como causas de suspensão e de interrupção da prescrição para ações individuais no desastre do Rio Doce
Tekijä: Zaneti Júnior, Hermes
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Zaneti Júnior, Hermes
Julkaistu: (2022)
Indisponibilidade e proteção de direitos a partir da perspectiva do núcleo duro da normatividade trabalhista : bioética e sustentabilidade humana como limites à negociação coletiva
Tekijä: Colnago, Lorena de Mello Rezende
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Colnago, Lorena de Mello Rezende
Julkaistu: (2017)
A sustentabilidade sob a perspectiva jurisdicional "à brasileira" : um estudo de caso da Ação Civil Pública 5118121-39.2020.8.21.0001/RS
Tekijä: Izolani, Francieli Iung
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Izolani, Francieli Iung
Julkaistu: (2022)
O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos : relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Milaré, Édis
Julkaistu: (2005)
Resíduos eletroeletrônicos : realidade e desafios à ordem jurídica
Tekijä: Okada, Setsuko Denise
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Okada, Setsuko Denise
Julkaistu: (2016)
Resíduos eletroeletrônicos : realidade e desafios á ordem jurídica
Tekijä: Okada, Setsuko Denise
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Okada, Setsuko Denise
Julkaistu: (2016)
A responsabilidade civil de instituições financiadoras de atividades potencialmente poluidoras
Tekijä: Martins, Humberto
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Martins, Humberto
Julkaistu: (2022)
Repercussão geral nº 666 atinge a prescrição da reparação do dano ambiental
Tekijä: Humbert, Georges
Julkaistu: (2019)
Tekijä: Humbert, Georges
Julkaistu: (2019)
Liquidação e cumprimento de sentenças coletivas : técnicas de efetivação e ampliação do acesso à justiça
Tekijä: Araújo, Alexandra Fuchs de
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Araújo, Alexandra Fuchs de
Julkaistu: (2024)
Acidente ecológico na Baia de Guanabara
Tekijä: Santos, Fabiano Pereira dos
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Santos, Fabiano Pereira dos
Julkaistu: (2001)
Jurisdição democrática e a reparação de danos extrapatrimoniais ambientais
Tekijä: Leal, Augusto Antônio Fontanive
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Leal, Augusto Antônio Fontanive
Julkaistu: (2016)
Ação civil pública ambiental: a experiência brasileira, análise de jurisprudência
Tekijä: Cappelli, Silvia
Julkaistu: (2003)
Tekijä: Cappelli, Silvia
Julkaistu: (2003)
O dano moral ambiental e sua reparação
Tekijä: Leite, José Rubens Morato
Julkaistu: (1996)
Tekijä: Leite, José Rubens Morato
Julkaistu: (1996)
O Direito de Vizinhança e suas Novas Vertentes
Tekijä: Costa, Dilvanir José da
Julkaistu: (2001)
Tekijä: Costa, Dilvanir José da
Julkaistu: (2001)
O direito animal na reforma do Código civil
Tekijä: Ataide Junior, Vicente de Paula
Julkaistu: (2025)
Tekijä: Ataide Junior, Vicente de Paula
Julkaistu: (2025)
Inquérito civil e tutela ambiental
Tekijä: Ronquim Filho, Adhemar
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Ronquim Filho, Adhemar
Julkaistu: (2016)
O lobby da Confederação Nacional da Indústria na Câmara dos Deputados : novas regras para o licenciamento ambiental
Tekijä: Cruz, Mariana Trindade
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Cruz, Mariana Trindade
Julkaistu: (2020)
Coisa julgada no processo ambiental : a transição para uma matriz publicista
Tekijä: Marin, Jeferson Dytz
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Marin, Jeferson Dytz
Julkaistu: (2013)
Reflexões acerca do projeto de Código penal : PL nº 236/12
Tekijä: Paschoal, Janaina Conceição
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Paschoal, Janaina Conceição
Julkaistu: (2015)
Qual o conteúdo significativo do chamado princípio da reparação integral?
Tekijä: Bandeira, Luiz Octávio Villela de Viana
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Bandeira, Luiz Octávio Villela de Viana
Julkaistu: (2022)
Ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em face da CEEE Equatorial e da Equatorial Energia em virtude da suspensão do fornecimento de serviço público de energia elétrica depois dos eventos climáticos em Porto Alegre
Tekijä: Kretzmann, Renata Pozzi
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Kretzmann, Renata Pozzi
Julkaistu: (2024)
Responsabilidade civil ambiental e a jurisprudência do STJ
Tekijä: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Mirra, Álvaro Luiz Valery
Julkaistu: (2018)
Notas sobre a mitigação da coisa julgada no processo coletivo
Tekijä: Mazzilli, Hugo Nigro
Julkaistu: (2005)
Tekijä: Mazzilli, Hugo Nigro
Julkaistu: (2005)
Anotações ao Recurso especial 1.940.030/SP (2021/0038297-6)
Tekijä: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Julkaistu: (2022)
Tekijä: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Julkaistu: (2022)
Mato Grosso e Amazônia Legal : reflexões sobre o Projeto de Lei nº 337/2022 e seu impacto sobre o estado de emergência climática
Tekijä: Fernandes, Alessandro
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Fernandes, Alessandro
Julkaistu: (2023)
O dano extrapatrimonial ambiental a lume da atual jurisprudência do STJ : comentários ao REsp 1.269.494/MG
Tekijä: Araujo, Paula Santos
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Araujo, Paula Santos
Julkaistu: (2014)
O princípio da reparação integral dos danos ambientais na jurisprudência do STJ
Tekijä: Magalhães, Assusete
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Magalhães, Assusete
Julkaistu: (2024)
O uso de agrotóxico no Brasil, à luz do relatório da ONU de 2017
Tekijä: Milkiewicz, Larissa
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Milkiewicz, Larissa
Julkaistu: (2020)
Samankaltaisia teoksia
-
Barreiras constitucionais à legitimação ope legis das ações coletivas ambientais no ordenamento jurídico brasileiro
Tekijä: Fazolli, Silvio Alexandre
Julkaistu: (2006) -
Ações coletivas transnacionais para tutela de danos ambientais : caso Chevron (STJ, HSE 8.542)
Tekijä: Zaneti Júnior, Hermes
Julkaistu: (2016) -
O princípio do poluidor-pagador e sua interação com a regra sobre adiantamento dos honorários periciais no processo coletivo ambiental
Tekijä: Mello, Felipe Augusto Rodrigues de
Julkaistu: (2022) -
Comentários sobre o PL 2.788/2019 sobre a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens
Tekijä: Homa - Centro de Direitos Humanos e Empresas
Julkaistu: (2020) -
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225)
Tekijä: Garcia, Maria
Julkaistu: (2023)