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Da reparação fluida e dos fundos no PL nº 1.641/2021 (nova Lei da ação civil pública)

Gardado en:
Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito processual : RBDPro Vol. 30, n. 120 (out./dez. 2022), p. 341-368
Ano:2022
Assuntos:Ação coletiva, brasil.
Direitos difusos, brasil.
Execução (processo civil), brasil.
Interesse transindividual, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Reparação do dano (direito civil), projeto de lei, brasil.
Responsabilidade ambiental, brasil.
Ação civil pública, projeto de lei, brasil.
Acceso en liña:https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/131/52288
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum.

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