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Da reparação fluida e dos fundos no PL nº 1.641/2021 (nova Lei da ação civil pública)

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito processual : RBDPro Vol. 30, n. 120 (out./dez. 2022), p. 341-368
Ano:2022
Assuntos:Ação coletiva, brasil.
Direitos difusos, brasil.
Execução (processo civil), brasil.
Interesse transindividual, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Reparação do dano (direito civil), projeto de lei, brasil.
Responsabilidade ambiental, brasil.
Ação civil pública, projeto de lei, brasil.
Länkar:https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/131/52288
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum.

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