Da reparação fluida e dos fundos no PL nº 1.641/2021 (nova Lei da ação civil pública)

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Oliveira, Sérgio Martin Piovesan de
Fformat: Artigo de Revista
Iaith:Português
Publicado em:Revista brasileira de direito processual : RBDPro Vol. 30, n. 120 (out./dez. 2022), p. 341-368
Ano:2022
Assuntos:Ação coletiva, brasil.
Direitos difusos, brasil.
Execução (processo civil), brasil.
Interesse transindividual, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Reparação do dano (direito civil), projeto de lei, brasil.
Responsabilidade ambiental, brasil.
Ação civil pública, projeto de lei, brasil.
Mynediad Ar-lein:https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/131/52288
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital Fórum.