A necessidade de coordenação das competências administrativas para autorizar a exploração e a investigação científica na plataforma continental : a limitada contribuição dos convênios entre órgãos federais
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Boletim de convênios e parcerias Vol. 12, n. 130 (fev. 2016), p. 125-136 |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Águas territoriais. Conflito de competência. Convênio, brasil. Direito do mar. Jurisdição internacional. Plataforma continental, aspectos jurídicos. |
| Online Access: | http://governet.com.br/texto.php?cod=10127 |
| Nota de acesso: | Versão eletrônica. |