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A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12) : reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas

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Bibliographic Details
Main Author:	Papp, Leonardo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Interesse público Vol. 14, n. 73 (maio/jun. 2012), p. 121-142
Ano:	2012
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), legislação, alteração, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. Conservação florestal, zona rural, legislação, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. Regime jurídico, brasil. Direito florestal, legislação, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/50038
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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