Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa
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| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 161-198 |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Água potável, abastecimento, jurisprudência, brasil. Corrupção, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Interesse público, jurisprudência, brasil. Saneamento básico, jurisprudência, brasil. Usina hidroelétrica, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil. |
| Accés en línia: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113681 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |