Bearbmagovva

Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Silveira, Paula Galbiatti
Materiálatiipa:	Artigo de Revista
Giella:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 161-198
Ano:	2017
Assuntos:	Água potável, abastecimento, jurisprudência, brasil. Corrupção, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Interesse público, jurisprudência, brasil. Saneamento básico, jurisprudência, brasil. Usina hidroelétrica, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil.
Liŋkkat:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113681
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Geahča maid

Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2022)

É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2021)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
Dahkki: Silveira, Paula Galbiatti
Almmustuhtton: (2023)

É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental
Dahkki: Guimarães, Mariana Arruda
Almmustuhtton: (2020)

Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia
Dahkki: Silveira, Paula Galbiatti
Almmustuhtton: (2017)

Inadmissibilidade de demanda proposta pelo Ministério Público que requer demolição de quiosque localizado na praia, plano de restauração da área degradada, bem como compensação por danos morais coletivos, uma vez que se trata de construção histórica em ambiente urbano consolidado
Dahkki: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Almmustuhtton: (2020)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
Dahkki: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Almmustuhtton: (2019)

Negado recurso que pretendia afastar a exigência de dupla condução em trens que transportem cargas perigosas
Dahkki: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Almmustuhtton: (2023)

Meio ambiente. Necessidade de autorização para supressão de vegetação. Admissibilidade. Função social e ambiental que ultrapassa o simples exercício da propriedade. Legislação ambiental vigente que fixa obrigações ambientais para os proprietários, ainda que sob o domínio privado. Proteção do direito adquirido que, ademais, não pode ser suscitada para mitigar o dever de salvaguarda ambiental
Dahkki: Ayala, Patryck de Araújo
Almmustuhtton: (2019)

Vizinho que contamina lavoura de algodão por herbicida é condenado ao pagamento de indenização por danos material e moral
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2020)

Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo as instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
Dahkki: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Almmustuhtton: (2023)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira
Dahkki: Mendes, Jamile Carmona
Almmustuhtton: (2022)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que a pretexto de regulamentar a liberdade econômica, cria um mecanismo de liberação tácita de agrotóxicos, ferindo os direitos à saúde, até a decisão definitiva da corte
Dahkki: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Almmustuhtton: (2020)

Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
Dahkki: Silva Filho, João Bosco Soares da
Almmustuhtton: (2017)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
Dahkki: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Almmustuhtton: (2020)

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que acrescentou ao Código ambiental estadual dispositivos legais que dispensam o estudo e o relatório de impacto ambiental nas obras e empreendimentos relacionados à produção de álcool e açúcar. Inadmissibilidade. Dispensa de licenciamento, independentemente de seu potencial de degradação, que causa potenciais danos ao equilíbrio do meio ambiente
Dahkki: Carvalho, Camila Oliveira Paêlo
Almmustuhtton: (2019)

É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
Dahkki: Silva, Krisleyne Ferreira da
Almmustuhtton: (2023)

Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento de atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia
Dahkki: Bastos, Ana Carolina Benzi
Almmustuhtton: (2019)

É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2020)

Inadmissibilidade de anulação de multa ambiental aplicada por vazamento de óleo diesel em águas fluviais e em área de preservação ambiental permanente, uma vez que os dispositivos de segurança eram ineficazes, sansão aplicada se mostrou razoável e proporcional ao fato
Dahkki: Ayala, Patryck de Araújo
Almmustuhtton: (2020)

Mantida a suspensão da decisão que autoriza a retomada de atividades de extração mineral em área tombada sem prévio licenciamento ambiental
Dahkki: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Almmustuhtton: (2023)

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que permite mineração em área de reserva legal
Dahkki: Mendes, Jamile Carmona
Almmustuhtton: (2022)

Ainda que exista boa-fé o adquirente de imóvel é responsável pelo passivo ambiental, em razão da natureza propter rem as obrigações decorrentes de danos ambientais
Dahkki: Lima, Laís Miranda
Almmustuhtton: (2022)

Lei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, estados e municípios
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2023)

Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
Dahkki: Ayala, Patryck de Araújo
Almmustuhtton: (2019)

Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental
Dahkki: Viana, Flávia Maria de Abreu
Almmustuhtton: (2023)

Responsabilidade civil. Dano ambiental. Obrigação de reparar os danos. Admissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade incidental de lei que isentava recomposição reserva florestal para proprietários rurais de até quatro módulos fiscais. Desmatamento acima do nível permitido, não importando a autorização do anterior proprietário. Obrigação propter rem, ademais, que impõe o dever de ressarcimento dos danos morais coletivos
Dahkki: Perri, Mariana de Carvalho
Almmustuhtton: (2017)

Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
Dahkki: Stamm, Monica
Almmustuhtton: (2019)

Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais
Dahkki: Guimarães, Mariana Arruda
Almmustuhtton: (2023)

Ação civil pública. Reparação ambiental e impedimento de novas construções. Admissibilidade. Responsabilidade solidária por danos ambientais. Legislação federal que se aplica a área urbana dos Municípios. Não refutação por prova inequívoca que o imóvel não foi erigido em área de preservação permanente. Referido curso d'água encontrado no local dos fatos que seria um afluente do rio Barra do Sahy
Dahkki: Martins, Mauê Ângela Romeiro
Almmustuhtton: (2017)

Repercussão geral. Ocorrência. Possibilidade de município legislar sobre assuntos de controle da produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem o risco para a qualidade de vida e o meio ambiente. Utilização de embalagens plásticas biodegradáveis ou recicladas em estabelecimentos comerciais. Matéria que transcende os limites subjetivos da causa por apresentar questões relevantes do ponto de vista social, econômico e político-ambiental
Dahkki: Ayala, Patryck de Araújo
Almmustuhtton: (2018)

Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Pedido de compensação ambiental em outro imóvel rural que não aquele objeto da lide. Inadmissibilidade. Novo Código florestal que não pode retroagir para suplantar o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada. Lei recente que tampouco pode reduzir, sem as necessárias compensações, o patamar de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies em extinção
Dahkki: Ayala, Patryck de Araújo
Almmustuhtton: (2018)

Suprema Corte decide pela constitucionalidade das resoluções do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente
Dahkki: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Almmustuhtton: (2022)

Responsabilidade ambiental. Imprescritibilidade. Inadmissibilidade. Dano ambiental urbanístico que, embora seja parte da questão abordada, não se mostra com o intuito de proteção ambiental propriamente dita. Pretensão, ademais, de impugnar ato de gestão quanto ao atendimento de interesse público, sem, contudo, apontar a responsabilidade do agente por eventual dano que faz incidir o prazo quinquenal
Dahkki: Ayala, Patryck de Araújo
Almmustuhtton: (2018)

Meio ambiente. Guarda de animal silvestre em ambiente doméstico. Admissibilidade. Papagaio criado há longo período de tempo como animal de estimação. Reintegração da ave ao seu "habitat" natural pode ocasionar- lhe mais prejuízos do que benefícios. Aplicação do princípio da razoabilidade e da dimensão ecológica do princípio da dignidade humana que se evidencia. Afastamento, ademais, da multa judicial protelatória
Dahkki: Perri, Mariana de Carvalho
Almmustuhtton: (2019)

Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2022)

É constitucional norma estadual que autoriza a concessão à iniciativa privada da exploração de serviços ou do uso de bens imóveis do Estado, não podendo incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos tradicionais
Dahkki: Silva, Alexandre Fernandes
Almmustuhtton: (2023)

Ato administrativo. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade do poder público em impor regras superveniente, protetoras do meio ambiente, a loteamento aprovado. Não, nos autos, informação de que houve edificação, não ofendendo direito adquirido, mas mera expectativa de direito. Corte Superior que entende como área de preservação permanente aquela de cem metros em torno dos lagos formados por hidrelétricas
Dahkki: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Almmustuhtton: (2017)

Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental
Dahkki: Algayer, Cecília de Castro
Almmustuhtton: (2021)

Indeferido recurso que pleiteava reintegração de posse de Unidade de Conservação por carecer de justificativa adequada e não apresentar as disposições específicas violadas
Dahkki: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Almmustuhtton: (2023)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso