Bens Públicos de Loteamentos e sua Proteção Legal

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Bibliographic Details
Main Author:	Freitas, José Carlos de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Cadernos do Ministério Público do Paraná Vol. 6, n. 2 (abr./jun. 2003), p. 1-14
Ano:	1999
Assuntos:	Bens de uso comum, natureza jurídica, brasil. Conservação da natureza, são paulo (estado). Desenvolvimento urbano, são paulo (sp). Direito urbanístico, criação, brasil. Logradouro público, são paulo (sp). Ministério público municipal, fiscalização, são paulo (sp). Proteção ambiental, são paulo (sp). Loteamento urbano, legislação, são paulo (sp).
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/135952
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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