Bens Públicos de Loteamentos e sua Proteção Legal
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Cadernos do Ministério Público do Paraná Vol. 6, n. 2 (abr./jun. 2003), p. 1-14 |
| Ano: | 1999 |
| Assuntos: | Bens de uso comum, natureza jurídica, brasil. Conservação da natureza, são paulo (estado). Desenvolvimento urbano, são paulo (sp). Direito urbanístico, criação, brasil. Logradouro público, são paulo (sp). Ministério público municipal, fiscalização, são paulo (sp). Proteção ambiental, são paulo (sp). Loteamento urbano, legislação, são paulo (sp). |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/135952 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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