É cabível a regularização de guarda de papagaio, sob a posse irregular por mais de 30 anos, tendo em vista que se encontra bem cuidado e totalmente adaptado ao cativeiro
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 25, n. 99 (jul./set. 2020), p. 435-437 |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Animal doméstico, cuidados, são paulo (estado). Animal doméstico, doutrinas e controvérsias, são paulo (estado). Avicultura, aspectos jurídicos, são paulo (estado). Fauna selvagem, proteção, são paulo (estado). Procedimento comum, julgamento, são paulo (estado). Proteção ambiental, são paulo (estado). |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/146807 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |