Proposta de Emenda à Constituição n. 65 de 2012 : réquiem ao licenciamento ambiental?
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| Main Author: | Gordilho, Heron José de Santana |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Veredas do direito Vol. 16, n. 36 (set./dez. 2019), p. 279-299 |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Licenciamento ambiental, proposta de emenda à constituição, brasil. Proteção ambiental, brasil. Estudo de impacto ambiental, brasil. |
| Online Access: | http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1562 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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