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Proposta de Emenda à Constituição n. 65 de 2012 : réquiem ao licenciamento ambiental?

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä:	Gordilho, Heron José de Santana
Aineistotyyppi:	Artigo de Revista
Kieli:	Português
Publicado em:	Veredas do direito Vol. 16, n. 36 (set./dez. 2019), p. 279-299
Ano:	2019
Assuntos:	Licenciamento ambiental, proposta de emenda à constituição, brasil. Proteção ambiental, brasil. Estudo de impacto ambiental, brasil.
Linkit:	http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/1562
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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Tekijä: Marin, Jeferson Dytz
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A PEC 215 menos Rio+20
Tekijä: Assis, Alexandre Camanho de
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Uma análise bioética e jurídica da prática da vaquejada em face da Emenda constitucional nº 96 de 2017
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Supremas Cortes e efeito backlash : o caso das "vaquejadas" no Brasil
Tekijä: Leal, Saul Tourinho
Julkaistu: (2021)

Comunicação [sobre a assinatura do Pacto pela Transformação Ecológica e a reunião institucional com membros do Executivo, o Presidente do Senado, e da Câmara dos Deputados sobre as emendas de transferência direta, conhecidas como emendas PIX] : (integra a ata da 21ª sessão ordinária do Plenário do Supremo Tribunal Federal, realizada em 21 de agosto de 2024 - DJe de 26 de agosto de 2024).
Tekijä: Brasil
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Principios do Direito Ambiental
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Aniversário da Constituição cidadã
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