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Meio ambiente - o Estado democrático de direito e a judicialização de políticas públicas : redefinição de funções estatais

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Bibliographic Details
Main Author:	Santos, Denise Cândido Lima e Silva
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista internacional de direito ambiental : RIDA Vol. 3, n. 9 (set./dez. 2014), p. 165-184
Ano:	2014
Assuntos:	Controle jurisdicional, brasil. Direitos e garantias individuais, brasil. Estado democrático de direito, brasil. Políticas públicas, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/97800
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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