Direito fundamental ao meio ambiente saudável
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| Hovedforfatter: | Baptista, Olívia Cerdoura Garjaka |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito constitucional e internacional : RDCI Vol. 23, n. 91 (abr./jun. 2015), p. 15-27 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Direitos e garantias individuais, brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil. Proteção ambiental, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Online adgang: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/93453 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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