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Insuficiências, inadequações ou incompatibilidades de normas do direito positivo com normas sobre meio ambiente constitucionais e legais supervenientes

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Bibliographic Details
Main Author:	Custódio, Helita Barreira
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 6, n. 31 (jan./fev. 2007), p. 38-67
Ano:	2007
Assuntos:	Conflito de vizinhança, brasil. Degradação ambiental, responsabilidade civil, brasil. Direito de vizinhança, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29601
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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