Lei municipal 13.670/2003 : planejamento, regulação e prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de São Paulo
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| מחבר ראשי: | |
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| פורמט: | Artigo de Revista |
| שפה: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 37 (jan./mar. 2005), p. 160-201 |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Administração municipal, competência, são paulo (sp). Competência constitucional, brasil. Políticas públicas, são paulo (sp). Proteção ambiental, são paulo (sp). Saneamento básico, são paulo (sp). Serviços públicos, aspectos constitucionais, brasil. Serviço de água e esgotos, são paulo (sp). |
| גישה מקוונת: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89915 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |