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Lei municipal 13.670/2003 : planejamento, regulação e prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de São Paulo

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1. Verfasser: Parlatore, Antonio Carlos
Format: Artigo de Revista
Sprache:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 37 (jan./mar. 2005), p. 160-201
Ano:2005
Assuntos:Administração municipal, competência, são paulo (sp).
Competência constitucional, brasil.
Políticas públicas, são paulo (sp).
Proteção ambiental, são paulo (sp).
Saneamento básico, são paulo (sp).
Serviços públicos, aspectos constitucionais, brasil.
Serviço de água e esgotos, são paulo (sp).
Online-Zugang:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89915
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.
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language Português
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publishDate 2005
publisher Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 37 (jan./mar. 2005), p. 160-201
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