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Lei municipal 13.670/2003 : planejamento, regulação e prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de São Paulo

Sparad:
Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Parlatore, Antonio Carlos
Materialtyp: Artigo de Revista
Språk:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 37 (jan./mar. 2005), p. 160-201
Ano:2005
Assuntos:Administração municipal, competência, são paulo (sp).
Competência constitucional, brasil.
Políticas públicas, são paulo (sp).
Proteção ambiental, são paulo (sp).
Saneamento básico, são paulo (sp).
Serviços públicos, aspectos constitucionais, brasil.
Serviço de água e esgotos, são paulo (sp).
Länkar:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89915
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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