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Lei municipal 13.670/2003 : planejamento, regulação e prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de São Paulo

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Մատենագիտական մանրամասներ
Հիմնական հեղինակ: Parlatore, Antonio Carlos
Ձևաչափ: Artigo de Revista
Լեզու:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 37 (jan./mar. 2005), p. 160-201
Ano:2005
Assuntos:Administração municipal, competência, são paulo (sp).
Competência constitucional, brasil.
Políticas públicas, são paulo (sp).
Proteção ambiental, são paulo (sp).
Saneamento básico, são paulo (sp).
Serviços públicos, aspectos constitucionais, brasil.
Serviço de água e esgotos, são paulo (sp).
Առցանց հասանելիություն:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89915
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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