Lei municipal 13.670/2003 : planejamento, regulação e prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no município de São Paulo
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| 第一著者: | |
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| フォーマット: | Artigo de Revista |
| 言語: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 10, n. 37 (jan./mar. 2005), p. 160-201 |
| Ano: | 2005 |
| Assuntos: | Administração municipal, competência, são paulo (sp). Competência constitucional, brasil. Políticas públicas, são paulo (sp). Proteção ambiental, são paulo (sp). Saneamento básico, são paulo (sp). Serviços públicos, aspectos constitucionais, brasil. Serviço de água e esgotos, são paulo (sp). |
| オンライン･アクセス: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/89915 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça. |