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Políticas ambientais e participação social : desafios e propostas de calibragem de espaços participativos a partir dos comitês de bacias hidrográficas

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Bibliographic Details
Main Author:	Lazzarini, Luís Gustavo Santos
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 113 (jan./mar. 2024), p. 25-49
Ano:	2024
Assuntos:	Accountability, aspectos jurídicos. Bacia hidrográfica, proteção, brasil. Governança pública, brasil. Política ambiental, participação do cidadão, brasil. Proteção ambiental, doutrinas e controvérsias, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/187073
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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