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Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Melo, Luiz Carlos Figueira de
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 82 (jul./ago. 2015), p. 66-83
Ano:	2015
Assuntos:	Direitos e garantias individuais, proteção, brasil. Proteção ambiental, brasil. Termo de ajustamento de conduta, legislação, brasil. Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, brasil. Unidade de conservação, proteção, brasil.
On-line přístup:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102165
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Termo de ajustamento de conduta : da precedência de sua aplicação na área ambiental
Autor: Niencheski, Luísa Zuardi
Vydáno: (2015)

As verdades da mineração : os termos de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e as mineradoras na Bahia
Autor: Filadelfo, Fagner Sampaio
Vydáno: (2021)

A participação do mediador no âmbito do termo de ajustamento de conduta em direito ambiental
Autor: Lobo, Arthur Mendes
Vydáno: (2018)

Termos de ajustamento de conduta ambiental na Amazônia
Autor: Ferreira, Adriana Passos
Vydáno: (2017)

Aplicação da lei 12.651-2012 aos termos de ajustamento de conduta firmados sob a égide da antiga Lei 4.771-1965
Autor: Morais, Roberta Jardim de
Vydáno: (2016)

O compromisso de ajustamento de conduta, firmado pelo Ministério público, na prevenção e na reparação dos danos ambientais
Autor: Bergmann, Rafaela Vieira
Vydáno: (2014)

A (ir)retroatividade do novo Código florestal sobre os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
Autor: Ribeiro, Julio Dalton
Vydáno: (2020)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade
Autor: Hasemann, Ariane Maria
Vydáno: (2011)

Desconstrução da natureza regulamentar dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs): uma perspectiva empírica a partir de TACs celebrados entre o Ministério Público e empresas privadas em matéria ambiental
Autor: Leite, Fernanda Piccinin
Vydáno: (2020)

Termo de compromisso de ajustamento de condutas da suinocultura : histórico e visão do Ministério público estadual
Autor: Frassetto, Daniela Kramer
Vydáno: (2011)

Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta ambiental
Autor: Siqueira, Evandro Marinho
Vydáno: (2018)

Compromisso de ajustamento de conduta como mecanismo de solução dos conflitos ambientais na perspectiva da justiça restaurativa
Autor: Correia, Mary Lúcia Andrade
Vydáno: (2016)

Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta
Autor: Dutra, Fernanda Broering
Vydáno: (2013)

Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente : a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público
Autor: Homsi, Hannée Amir
Vydáno: (2020)

A efetividade do compromisso de ajustamento de conduta na reparação in natura do dano ambiental em área de preservação permanente
Autor: Wachholz, Carla Simone
Vydáno: (2019)

O termo de ajustamento de conduta ambiental e os efeitos no exercício da ação penal pública
Autor: Moreira, Rômulo de Andrade
Vydáno: (2010)

TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA
Autor: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Vydáno: (2011)

Mapeamento dos conflitos ambientais e urbanísticos mediante levantamento de Ações Civis Públicas e Termos Ajustamento de Conduta – estudo de casos da cidade de São Carlos-SP
Autor: Santos, Camila Marques dos
Vydáno: (2018)

Possibilidade de distorção do Termo de Ajustamento de Conduta : análise de um caso concreto
Autor: Farias, Talden
Vydáno: (2007)

Mediação ambiental no Brasil: possibilidades e limitações na solução extrajudicial de conflitos, envolvendo o meio ambiente, a partir da experiência dos termos de ajustamento de conduta celebrados pelo Ministério Público
Autor: Cunha, Davina Maria Gonçalves
Vydáno: (2016)

Responsabilidade civil do Estado : a poluição de águas jurisdicionais pelo derramamento de óleo, substância nociva ou perigosa
Autor: Carvalho, Juliane Erthal de
Vydáno: (2013)

Anotações sobre arbitragem em matéria ambiental
Autor: Pantoja, Teresa Cristina Gonçalves
Vydáno: (2006)

Parecer
Autor: Silva, Cristiane Bandeira da
Vydáno: (2023)

A atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas da área ambiental
Autor: Ferreira, Ximena Cardozo
Vydáno: (2008)

Amazonas e Pará: promotorias de justiça ambiental x gestão institucional nos Ministérios públicos
Autor: MENDES, Rosivane de Souza
Vydáno: (2015)

A (in)eficiência do termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público do estado do Ceará: um estudo de caso do inquérito civil n.º 13/2015
Autor: Calou, Christiano Siebra Felício
Vydáno: (2020)

Termo de compromisso ambiental em Campinas : uma análise de seus limites na promoção da sustentabilidade ambiental
Autor: Benedicto, Samuel Carvalho de
Vydáno: (2017)

Meio ambiente do trabalho e direitos fundamentais
Autor: Ferreira, Ivette Senise
Vydáno: (2021)

Ação civil pública e ajustamento de conduta em áreas de proteção aos mananciais na região metropolitana de São Paulo
Autor: Lopes, Roberta Castilho Andrade
Vydáno: (2009)

A política de distribuição de competência internacional nos casos de violações de direitos humanos por empresas : o caso do rompimento da barragem da Samarco, em Mariana-MG
Autor: Senra, Laura Monteiro
Vydáno: (2023)

Direito ambiental, arbitragem e resolução alternativa de controvérsias : uma visão conciliadora
Autor: Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio
Vydáno: (2019)

TJMT, Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, Ação Civil Pública com pedido de liminar 1010861-87.2021.8.11.0041, juiz Rodrigo Roberto Curvo, j. 12.07.2021
Autor: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Vydáno: (2021)

Controle do desflorestamento em assentamentos na Amazônia Legal : oportunidades e dificuldades na atuação do Ministério Público Federal
Autor: Albuquerque, Carolina de
Vydáno: (2023)

O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente
Autor: Almeida, Luiz Antônio Freitas de
Vydáno: (2020)

Direito penal ambiental: efeitos materiais e processuais na esfera penal das cláusulas de reparação de dano dos acordos administrativos ambientais
Autor: Ferreira, André
Vydáno: (2020)

A polissemia do termo "área protegida" e os conceitos da CDB e da UICN
Autor: Leite, André O
Vydáno: (2020)

Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias
Autor: Loubet, Luciano Furtado
Vydáno: (2020)

O regime jurídico da reserva de desenvolvimento sustentável, RDS
Autor: D'Oliveira, Rafael Lima Daudt
Vydáno: (2006)

Reserva legal, termo de compromisso ambiental, ato jurídico perfeito e questões de direito intertemporal
Autor: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
Vydáno: (2016)

Análise crítica do termo de ajustamento de conduta no direito ambiental brasileiro
Autor: Schmidt, Larissa
Vydáno: (2002)

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