Termo de ajustamento de conduta (TAC) : instrumento jurídico eficiente para a tutela das áreas de reserva legal no direito brasileiro
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 82 (jul./ago. 2015), p. 66-83 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Direitos e garantias individuais, proteção, brasil. Proteção ambiental, brasil. Termo de ajustamento de conduta, legislação, brasil. Termo de ajustamento de conduta, natureza jurídica, brasil. Unidade de conservação, proteção, brasil. |
| Accés en línia: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102165 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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