Resolução conama 237, de 19.12.1997 : um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade

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Bibliographic Details
Main Author:	Andrade, Filippe Augusto Vieira de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 4, n. 13 (jan./mar. 1999), p. 105-115
Ano:	1999
Assuntos:	Competência estadual, brasil. Controle de constitucionalidade, brasil. Política ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121225
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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