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Resolução conama 237, de 19.12.1997 : um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade

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Hovedforfatter: Andrade, Filippe Augusto Vieira de
Format: Artigo de Revista
Sprog:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 4, n. 13 (jan./mar. 1999), p. 105-115
Ano:1999
Assuntos:Competência estadual, brasil.
Controle de constitucionalidade, brasil.
Política ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Online adgang:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121225
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.
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