Resolução conama 237, de 19.12.1997 : um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade
সংরক্ষণ করুন:
| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Artigo de Revista |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 4, n. 13 (jan./mar. 1999), p. 105-115 |
| Ano: | 1999 |
| Assuntos: | Competência estadual, brasil. Controle de constitucionalidade, brasil. Política ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121225 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Breves considerações sobre a resolução 237, de 19.12.1997, do conama, que estabelece criterios para o licenciamento ambiental
অনুযায়ী: Acker, Francisco Thomas Van
প্রকাশিত: (1997)
অনুযায়ী: Acker, Francisco Thomas Van
প্রকাশিত: (1997)
Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
অনুযায়ী: Dias, Edna Cardozo
প্রকাশিত: (2004)
অনুযায়ী: Dias, Edna Cardozo
প্রকাশিত: (2004)
O poder normativo do CONAMA
অনুযায়ী: Villares, Luiz Fernando
প্রকাশিত: (2008)
অনুযায়ী: Villares, Luiz Fernando
প্রকাশিত: (2008)
Resolução nº 42/94 da secretaria estadual do meio ambiente de São Paulo : um texto contaminado pela eiva da inconstitucionalidade : a necessidade do estudo de impacto ambiental
অনুযায়ী: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
প্রকাশিত: (2001)
অনুযায়ী: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
প্রকাশিত: (2001)
A ilegalidade da anotação de inquéritos civis ambientais no registro de imóveis
অনুযায়ী: Lima, João Emmanuel Cordeiro
প্রকাশিত: (2018)
অনুযায়ী: Lima, João Emmanuel Cordeiro
প্রকাশিত: (2018)
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
অনুযায়ী: Mukai, Toshio
প্রকাশিত: (2008)
অনুযায়ী: Mukai, Toshio
প্রকাশিত: (2008)
Análise da resolução nº 1/86 Conama sob perspectiva da avaliação ambiental estratégica
অনুযায়ী: Siqueira Júnior, Paulo Hamilton
প্রকাশিত: (2007)
অনুযায়ী: Siqueira Júnior, Paulo Hamilton
প্রকাশিত: (2007)
A inconstitucionalidade da Resolução 1.664/03 do CFM
অনুযায়ী: Cardoso, Mônica Porto
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Cardoso, Mônica Porto
প্রকাশিত: (2023)
Paz entre agronegócio e direitos indígenas? : acabar com as ilegalidades é necessário, mas não suficiente
অনুযায়ী: Cunha, Manuela Carneiro da
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Cunha, Manuela Carneiro da
প্রকাশিত: (2021)
Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência
অনুযায়ী: Queiroz, João Eduardo Lopes
প্রকাশিত: (2009)
অনুযায়ী: Queiroz, João Eduardo Lopes
প্রকাশিত: (2009)
Licenciamento ambiental de parques eólicos em superfície terrestre : reflexões sobre a Resolução Conama n° 462/2014
অনুযায়ী: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
প্রকাশিত: (2017)
Da intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental : anotações à Resolução Conama nº 369/2006
অনুযায়ী: Rangel, Tauã Lima Verdan
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Rangel, Tauã Lima Verdan
প্রকাশিত: (2017)
Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
অনুযায়ী: Burmann, Alexandre
প্রকাশিত: (2009)
অনুযায়ী: Burmann, Alexandre
প্রকাশিত: (2009)
Análise jurídica da Convenção de Nova Iorque de 1997
অনুযায়ী: Costa, José Augusto Fontoura
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Costa, José Augusto Fontoura
প্রকাশিত: (2016)
As resoluções Conama e a reforma do Código florestal
অনুযায়ী: Fialdini, Matheus Jacob
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Fialdini, Matheus Jacob
প্রকাশিত: (2012)
Lei n. 9.433 de 8 de janeiro de 1997
অনুযায়ী: Fonseca, Juvêncio da
প্রকাশিত: (1999)
অনুযায়ী: Fonseca, Juvêncio da
প্রকাশিত: (1999)
Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
অনুযায়ী: Santos, Maria Luiza Werneck dos
প্রকাশিত: (2002)
অনুযায়ী: Santos, Maria Luiza Werneck dos
প্রকাশিত: (2002)
As inconstitucionalidades da Resolução 2.294/2021 do CFM sobre a utilização das técnicas de reprodução assistida
অনুযায়ী: Dias, Maria Berenice
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Dias, Maria Berenice
প্রকাশিত: (2022)
Água : direito humano ou produto? : incursões em torno das contradições e perplexidades dos fundamentos da Lei 9.433/1997
অনুযায়ী: Christmann, Luiza Landerdahl
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Christmann, Luiza Landerdahl
প্রকাশিত: (2015)
Os princípios norteadores da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.443, de 08 de janeiro de 1997)
অনুযায়ী: Commetti, Filipe Domingos
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Commetti, Filipe Domingos
প্রকাশিত: (2012)
Democracia participativa, paridade e a necessária reforma da composição do Conama
অনুযায়ী: Lima, José Leonidas Bellem de
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Lima, José Leonidas Bellem de
প্রকাশিত: (2016)
A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio : da ilegalidade para aparente legalidade
অনুযায়ী: Araujo, Cristina Pereira de
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Araujo, Cristina Pereira de
প্রকাশিত: (2022)
Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
অনুযায়ী: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
প্রকাশিত: (2012)
Covid-19, as relações da humanidade e as naturezas
অনুযায়ী: Shiraishi Neto, Joaquim
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Shiraishi Neto, Joaquim
প্রকাশিত: (2021)
As plataformas digitais em período pandêmico : covid-19
অনুযায়ী: Santos, Douglas William Campos dos
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Santos, Douglas William Campos dos
প্রকাশিত: (2020)
Intervenções em áreas de preservação permanente : APP(S) : parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conama
অনুযায়ী: Sirvinskas, Luís Paulo
প্রকাশিত: (2007)
অনুযায়ী: Sirvinskas, Luís Paulo
প্রকাশিত: (2007)
Ação direta de inconstitucionalidade 6.148/DF
অনুযায়ী: Bastos, Ana Carolina Benzi
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Bastos, Ana Carolina Benzi
প্রকাশিত: (2022)
Delineamento do dano ambiental : o mito do dano por ato lícito
অনুযায়ী: Loubet, Luciano Furtado
প্রকাশিত: (2005)
অনুযায়ী: Loubet, Luciano Furtado
প্রকাশিত: (2005)
Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental
অনুযায়ী: Prestes, Vanêsca Buzelato
প্রকাশিত: (2001)
অনুযায়ী: Prestes, Vanêsca Buzelato
প্রকাশিত: (2001)
É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Silva, Alexandre Fernandes
প্রকাশিত: (2021)
A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
অনুযায়ী: Lemos, André Fagundes
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Lemos, André Fagundes
প্রকাশিত: (2013)
A natureza tributária da "compensação ambiental" : vícios de inconstitucionalidades
অনুযায়ী: Saliba, Ricardo Berzosa
প্রকাশিত: (2005)
অনুযায়ী: Saliba, Ricardo Berzosa
প্রকাশিত: (2005)
O nexo de causalidade na responsabilidade objetiva ambiental. Causa é ato comissivo
অনুযায়ী: Mukai, Toshio
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: Mukai, Toshio
প্রকাশিত: (2011)
O tráfico internacional de animais : tratamento normativo e a realidade brasileira
অনুযায়ী: Gomes, Cárita Chagas
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Gomes, Cárita Chagas
প্রকাশিত: (2012)
As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
অনুযায়ী: Sarlet, Ingo Wolfgang
প্রকাশিত: (2008)
অনুযায়ী: Sarlet, Ingo Wolfgang
প্রকাশিত: (2008)
A resposta do setor de saneamento no Brasil à COVID-19
অনুযায়ী: Capodeferro, Morganna Werneck
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Capodeferro, Morganna Werneck
প্রকাশিত: (2020)
Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 2.142/CE
অনুযায়ী: Perri, Mariana de Carvalho
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Perri, Mariana de Carvalho
প্রকাশিত: (2022)
Anotações à Ação direta de inconstitucionalidade 6.808/DF
অনুযায়ী: Silveira, Paula Galbiatti
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Silveira, Paula Galbiatti
প্রকাশিত: (2022)
Febraban institui normativo de criação e implementação de política de responsabilidade socioambiental
অনুযায়ী: Mukai, Toshio
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Mukai, Toshio
প্রকাশিত: (2015)
Contratos agrários e os efeitos da pandemia da covid-19
অনুযায়ী: Oliveira, Ana Carolina Borges de
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Oliveira, Ana Carolina Borges de
প্রকাশিত: (2023)