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Resolução conama 237, de 19.12.1997 : um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Andrade, Filippe Augusto Vieira de
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 4, n. 13 (jan./mar. 1999), p. 105-115
Ano:	1999
Assuntos:	Competência estadual, brasil. Controle de constitucionalidade, brasil. Política ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121225
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Breves considerações sobre a resolução 237, de 19.12.1997, do conama, que estabelece criterios para o licenciamento ambiental
Autor: Acker, Francisco Thomas Van
Vydáno: (1997)

Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
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Vydáno: (2004)

O poder normativo do CONAMA
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Vydáno: (2008)

Resolução nº 42/94 da secretaria estadual do meio ambiente de São Paulo : um texto contaminado pela eiva da inconstitucionalidade : a necessidade do estudo de impacto ambiental
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Vydáno: (2001)

A ilegalidade da anotação de inquéritos civis ambientais no registro de imóveis
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Vydáno: (2018)

A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
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Vydáno: (2008)

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Vydáno: (2023)

Paz entre agronegócio e direitos indígenas? : acabar com as ilegalidades é necessário, mas não suficiente
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Vydáno: (2021)

Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência
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Licenciamento ambiental de parques eólicos em superfície terrestre : reflexões sobre a Resolução Conama n° 462/2014
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Vydáno: (2017)

Da intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental : anotações à Resolução Conama nº 369/2006
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Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
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Vydáno: (2009)

Análise jurídica da Convenção de Nova Iorque de 1997
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Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
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