Resolução conama 237, de 19.12.1997 : um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 4, n. 13 (jan./mar. 1999), p. 105-115 |
| Ano: | 1999 |
| Assuntos: | Competência estadual, brasil. Controle de constitucionalidade, brasil. Política ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121225 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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