A questão dos terrenos reservados a margem dos rios navegáveis e flutuáveis

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Teixeira, José Guilherme Braga
Formato: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito imobiliário (São Paulo) N. 41 (maio/ago. 1997), p. 49-55
Ano:1997
Assuntos:Água, legislação, brasil, 1934.
Direito de propriedade, brasil.
Navegação fluvial, brasil.
Tribunal superior, competência, brasil.
Terreno reservado, aspectos jurídicos, brasil.
Acceso en liña:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/125507
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.