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A questão dos terrenos reservados a margem dos rios navegáveis e flutuáveis

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Bibliographic Details
Main Author:	Teixeira, José Guilherme Braga
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito imobiliário (São Paulo) N. 41 (maio/ago. 1997), p. 49-55
Ano:	1997
Assuntos:	Água, legislação, brasil, 1934. Direito de propriedade, brasil. Navegação fluvial, brasil. Tribunal superior, competência, brasil. Terreno reservado, aspectos jurídicos, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/125507
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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