O controle jurisdicional de convencionalidade em matéria ambiental e sua aplicação na solução de litígios

I tiakina i:
Ngā taipitopito rārangi puna kōrero
Kaituhi matua: Badr, Eid
Hōputu: Artigo de Revista
Reo:Português
Publicado em:Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica : RIHJ Vol. 20, n. 31 (jan./jun. 2022), p. 27-54
Ano:2022
Assuntos:Litígio.
Meio ambiente.
Proteção ambiental.
Controle de convencionalidade.
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Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.