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O controle jurisdicional de convencionalidade em matéria ambiental e sua aplicação na solução de litígios

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor:	Badr, Eid
Format:	Artigo de Revista
Jezik:	Português
Publicado em:	Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica : RIHJ Vol. 20, n. 31 (jan./jun. 2022), p. 27-54
Ano:	2022
Assuntos:	Litígio. Meio ambiente. Proteção ambiental. Controle de convencionalidade.
Online dostop:	https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.

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