O controle jurisdicional de convencionalidade em matéria ambiental e sua aplicação na solução de litígios
Պահպանված է:
| Հիմնական հեղինակ: | |
|---|---|
| Ձևաչափ: | Artigo de Revista |
| Լեզու: | Português |
| Publicado em: | Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica : RIHJ Vol. 20, n. 31 (jan./jun. 2022), p. 27-54 |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Litígio. Meio ambiente. Proteção ambiental. Controle de convencionalidade. |
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| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União. |
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