O controle jurisdicional de convencionalidade em matéria ambiental e sua aplicação na solução de litígios

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מחבר ראשי: Badr, Eid
פורמט: Artigo de Revista
שפה:Português
Publicado em:Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica : RIHJ Vol. 20, n. 31 (jan./jun. 2022), p. 27-54
Ano:2022
Assuntos:Litígio.
Meio ambiente.
Proteção ambiental.
Controle de convencionalidade.
גישה מקוונת:https://agudf.sharepoint.com/sites/bibliotecacentral
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital / Advocacia-Geral da União.