Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina

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Bibliographic Details
Main Author:	Jesus, Noel Antonio Tavares de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 14, n. 55 (jul./set. 2009), p. 118-135
Ano:	2009
Assuntos:	Área de preservação permanente (app), santa catarina. Competência estadual, legislação, santa catarina. Constitucionalidade das leis, santa catarina. Direito ambiental, codificação, santa catarina.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82894
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.

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