Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina
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| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo de Revista |
| Язык: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 14, n. 55 (jul./set. 2009), p. 118-135 |
| Ano: | 2009 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), santa catarina. Competência estadual, legislação, santa catarina. Constitucionalidade das leis, santa catarina. Direito ambiental, codificação, santa catarina. |
| Online-ссылка: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82894 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça. |
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