Algumas considerações acerca do Código ambiental de Santa Catarina

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Jesus, Noel Antonio Tavares de
Format: Artigo de Revista
Idioma:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 14, n. 55 (jul./set. 2009), p. 118-135
Ano:2009
Assuntos:Área de preservação permanente (app), santa catarina.
Competência estadual, legislação, santa catarina.
Constitucionalidade das leis, santa catarina.
Direito ambiental, codificação, santa catarina.
Accés en línia:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/82894
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur/ Superior Tribunal de Justiça.