Valor normativo interno de tratados e convenções internacionais de direitos humanos e meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author: Martins Júnior, Wallace Paiva
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 463-483
Ano:2017
Assuntos:Bens, aspectos ambientais, proteção, brasil.
Constitucionalidade das leis, brasil.
Direitos humanos (direito internacional público), tratado, brasil.
Ordenamento jurídico, brasil.
Tratado, direito comparado, aspectos constitucionais.
Proteção ambiental.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113695
Nota de acesso:Versão eletrônica (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.