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TAC, TCA e composição prévia : a reparação do dano e medidas compensatórias no contexto da PNMA

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Bibliographic Details
Main Author:	Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 16, n. 64 (out./dez. 2011), p. 45-68
Ano:	2011
Assuntos:	Degradação ambiental, responsabilidade civil, brasil. Meio ambiente, natureza fiscal, brasil. Proteção ambiental, impostos, brasil. Termo de ajustamento de conduta, aspectos ambientais, responsabilidade civil, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/85377
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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