As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 20, n. 79 (jul./set. 2015), p. 250-280 |
| Ano: | 2015 |
| Assuntos: | Conservação da natureza, brasil. Política ambiental, brasil. Proteção ambiental, brasil. Área de preservação permanente (app), brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/96004 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |