A possibilidade de restrição de acesso a bens públicos de uso comum por questões ambientais e urbanísticas

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Bibliographic Details
Main Author: Marques Neto, Floriano de Azevedo
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Boletim de direito administrativo : BDA Vol. 23, n. 06 (jun. 2007), p. 665-682
Ano:2004
Assuntos:Bens de uso comum, brasil.
Interesse público, brasil.
Meio ambiente, proteção, preservação, brasil.
Poder de polícia, brasil.
Praia, regulação, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Bens públicos, proteção, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/87869
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.